Problema de compatibilidade do grau de licenciado com a ADSE

Caros Colegas, após serem levantadas algumas dúvidas, o NEM/AAC procurou informar-se e aqui ficam esclarecimentos, após diálogo com a Presidente da ANEM:

Na lei que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), nomeadamente na alínea a) do ponto 2 do art.º 9º do Decreto-Lei 234/2005 de 30 de Dezembro diz que:

“A qualidade de beneficiário familiar perde-se: (…) Por obtenção do respectivo Diploma de licenciatura (mesmo que o descendente o obtenha antes dos 26 anos de idade)”

Assim, graças ao cumprimento literal deste ponto algumas instituições de Ensino Superior têm rejeitado a atribuição da ADSE aos estudantes após o término do primeiro ciclo. Logo os estudantes do segundo ciclo perdem o direito a beneficiar do ADSE. Esta situação poderá não ter ainda aplicações práticas por falta de cruzamento de informações, mas sei de situações em que informaram os estudantes desta hipótese.

Pelo que sei, algumas instituições têm arranjado forma de ultrapassar este problema, emitindo a declaração de inscrição do estudante como “inscrito no curso de Medicina” ao invés de “inscrito no Mestrado Integrado em Medicina”.

Esta última solução pode ser uma importante aposta, pelo que esta semana entrará pelo NEM/AAC no Conselho Directivo FMUC um pedido de resolução desta situação, nomeadamente através da solução referida anteriormente. O mesmo faremos para a Reitoria. Do mesmo modo, informaremos os outros Núcleos de Estudantes da AAC, para que também estejam atentos. Mal obtenhamos resposta, informar-vos-emos.

                                                               P’lo NEM/AAC

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